Aviso legal

Em conformidade com o artigo 10.º da Lei n.º 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico (LSSICE), a Garden Seeds Trading, S.L. (doravante designada por «Yourcadeaux»), responsável por esta loja online, disponibiliza aos utilizadores as presentes informações, a fim de definir as suas Condições de Utilização.

Para além dos conteúdos aqui expostos, os aspetos específicos relacionados com a proteção de dados pessoais e a privacidade dos utilizadores deste site são desenvolvidos nas páginas da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

Identidade do responsável pelo tratamento

• Denominação Social: Garden Seeds Trading, S.L.
• Nome Comercial: Yourcadeaux
• NIF: B73603805
• Inscrita no Registo Comercial de Múrcia, no tomo 2640, fólio 101, folha MU68784, 1.ª inscrição
• Sede social: C/ Villanueva del Segura, nave 5, 30500 Molina de Segura (Murcia)
• Atividade: Comércio e fertilização de sementes
• Telefone: 968 629 309
• eMail: info@yourcadeaux.com
• Nome de domínio: yourcadeaux.com            
• Registo de Tratamentos em conformidade com o RGPD: Clientes/Fornecedores, Videovigilância, Colaboradores, Seleção de Pessoal e Utilizadores da Web.

Objetivo do site

A loja online “Yourcadeaux” tem os seguintes objetivos:

Pôr à disposição do Utilizador os produtos e/ou serviços oferecidos para aquisição por meios eletrónicos, bem como fornecer informações sobre os mesmos e sobre o Responsável.

Divulgar informações relacionadas com o setor de atividade do Responsável.

Gerir os comentários e/ou avaliações dos Utilizadores.

Quadro Normativo

A atividade desta loja online está sujeita ao quadro jurídico espanhol e europeu, nomeadamente às seguintes normas:

• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (UE) 2016/679, de 27 de abril, que regula o tratamento de dados pessoais nos países da União Europeia.
• Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPD e GDD), norma de âmbito regional (aplicável a Espanha), que define e amplia muitos dos conceitos e direitos presentes no RGPD.
• Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), norma que abrange os sites que, de alguma forma, realizem atividades económicas por meios eletrónicos, como é o caso deste site.
• Lei 03/2014, de 27 de março, Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (LGDCU), que regula as condições de venda e contratação.

Condições de Utilização e Responsabilidades

Qualquer pessoa que aceda a este site assume o papel de Utilizador, comprometendo-se a respeitar e cumprir rigorosamente as condições aqui estabelecidas, bem como qualquer outra disposição legal aplicável. A «Yourcadeaux» não se responsabiliza por danos e prejuízos, próprios ou de terceiros, resultantes da utilização indevida deste site por parte do Utilizador.

Os seguintes comportamentos são estritamente proibidos pela “Yourcadeaux”. Se o Utilizador cometer qualquer um dos atos descritos nos pontos seguintes que constitua, além disso, um crime, a “Yourcadeaux” reserva-se o direito de o comunicar às autoridades caso se verifique a sua prática:

• Introduzir ou divulgar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas suscetíveis de causar danos nos sistemas físicos ou lógicos do proprietário do domínio, dos seus fornecedores ou de terceiros. Esta proibição inclui também os scripts que possam ter sido inseridos.
• Reproduzir sem autorização os conteúdos do site.
• Aceder (ou tentar aceder) a áreas restritas da plataforma sem cumprir as condições exigidas para tal acesso. Bem como revelar dados sobre o funcionamento do site sem autorização expressa dos administradores do mesmo.
• Contornar (ou tentar contornar) os sistemas de pagamento estabelecidos pela «Yourcadeaux».

O conteúdo deste site não pode, em caso algum, ser considerado um substituto do aconselhamento jurídico.

A «Yourcadeaux» reserva-se o direito de alterar qualquer tipo de informação que possa aparecer na loja online, a qualquer momento e sem aviso prévio, sem que haja obrigação de notificar ou informar os Utilizadores sobre tais alterações, sendo considerada suficiente a publicação no presente site.

Este site foi revisto e testado para funcionar corretamente de forma ininterrupta. No entanto, a “Yourcadeaux” não exclui a possibilidade de existirem certos erros de programação, indisponibilidade pontual (por exemplo, falhas do servidor ou manutenção do mesmo) ou de ocorrerem casos de força maior, catástrofes naturais, greves ou circunstâncias semelhantes que impossibilitem o acesso temporário ao site.

O Utilizador compromete-se a não utilizar este site nem, se for o caso, os serviços ou produtos nele oferecidos, para a realização de atividades contrárias à lei, à ordem pública ou às presentes condições de utilização. Por conseguinte, a «Yourcadeaux» não se responsabiliza pelas informações e conteúdos armazenados, a título exemplificativo, mas não limitativo, em fóruns, chats, geradores de blogs, comentários, redes sociais ou qualquer outro meio que permita a terceiros publicar conteúdos. No entanto, e em conformidade com o disposto nos artigos 11.º e 16.º da LSSI-CE, a “Yourcadeaux” coloca-se à disposição de todos os Utilizadores, autoridades e forças de segurança, colaborando ativamente na remoção ou, se for o caso, no bloqueio de todos os conteúdos que possam afetar ou infringir a legislação nacional ou internacional, os direitos de terceiros ou a moral e a ordem pública. Caso um Utilizador considere que existe no site algum conteúdo que possa ser suscetível a esta classificação, solicita-se que o notifique imediatamente ao nosso pessoal.

A “Yourcadeaux” reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso à loja sem necessidade de aviso prévio, por iniciativa própria ou de terceiros, aos Utilizadores que incumpram as nossas Condições de Utilização.

Propriedade Intelectual

O site, incluindo, a título exemplificativo, mas não limitativo, a sua programação, edição, compilação e demais elementos necessários ao seu funcionamento, bem como os designs, logótipos, textos e/ou gráficos, são propriedade da «Yourcadeaux» ou, se for o caso, dispõe de licença ou autorização expressa por parte dos autores.

Todos os conteúdos do site estão devidamente protegidos pela legislação em matéria de propriedade intelectual e industrial, bem como inscritos nos registos públicos correspondentes, não sendo permitida a reprodução e/ou publicação, total ou parcial, do site, nem o seu tratamento informático, distribuição, difusão, modificação ou transformação, sem a autorização prévia e por escrito da mesma. A “Yourcadeaux” zelará pelo cumprimento das condições acima referidas, bem como pela utilização adequada dos conteúdos apresentados nas suas páginas web, exercendo todas as ações civis e penais que lhe correspondam em caso de violação ou incumprimento destes direitos por parte do Utilizador.

Os desenhos, logótipos, textos e/ou gráficos que não pertençam à «Yourcadeaux» e que possam aparecer no site pertencem aos seus respetivos proprietários, sendo estes os únicos responsáveis por qualquer eventual litígio que possa surgir a esse respeito. Em qualquer caso, a «Yourcadeaux» conta com a autorização expressa e prévia dos mesmos. A «Yourcadeaux» reconhece a favor dos seus titulares os correspondentes direitos de propriedade industrial e intelectual, não implicando a sua mera menção ou aparição no site a existência de quaisquer direitos ou responsabilidade do Responsável sobre os mesmos, nem tampo menos o seu apoio, patrocínio ou recomendação.

Links de terceiros

A “Yourcadeaux” pode disponibilizar ao Utilizador links ou outros elementos que permitam o acesso a outros sites pertencentes a terceiros. Não comercializamos os produtos e/ou serviços dessas páginas ligadas, nem assumimos qualquer tipo de responsabilidade pelas mesmas, nem pela informação nelas contida, nem pela sua veracidade ou legalidade, nem por quaisquer efeitos que possam daí decorrer.

Em qualquer caso, a “Yourcadeaux” declara que procederá à remoção imediata de qualquer conteúdo que possa infringir a legislação nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública, procedendo à remoção imediata do redirecionamento para o referido site, e comunicando o conteúdo em questão às autoridades competentes.

Lei aplicável e jurisdição

A língua utilizada na redação e interpretação do presente aviso legal é o espanhol.

A relação entre a «Yourcadeaux» e o Utilizador rege-se, em todos os seus aspetos, pela lei espanhola, à qual ambas as partes se submetem expressamente em caso de qualquer litígio ou questão relacionada com o presente sítio web ou com as atividades nele desenvolvidas.

Por outro lado, no caso de o utilizador ter o seu domicílio fora de Espanha, a «Yourcadeaux» e o Utilizador submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição, aos tribunais competentes de Espanha.